CCR NOVADUTRA LIBERA ACESSO AO BAIRRO CACHOEIRA APÓS NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA

A Companhia de Concessões Rodoviárias NovaDutra (CCR) liberou o acesso da Rodovia Presidente Dutra, na altura do km 194, ao bairro Cachoeira após notificação da prefeitura.

Segundo a administração municipal, em um levantamento feito pela própria empresa foram encontrados 13 acessos, sendo 6 particulares e 7 municipais. Os primeiros avisos sobre o fechamento dos locais tiveram início entre o final de 2019 e o começo de 2020, mas apenas a entrada, que também é caminho para o Clube Fiscal do Brasil, foi bloqueada.

Na notificação, o prefeito cita a infração do direito de ir e vir, assegurado pela Constituição Federal, no artigo 5°, inciso XV. O motivo para o fechamento do acesso apontado pela concessionária é que a rodovia deveria estar dentro das normas do DNIT, para aumentar a segurança nas estradas.

Ainda de acordo com a prefeitura, o acesso existe há mais de 30 anos e foi criado antes do acordo de concessão da via com o Governo Estadual.

No caso de fechamento de acessos a propriedades particulares, os moradores devem entrar em contato com a CCR NovaDutra para pedir a liberação da passagem.

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