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Portal E-SIC garante ao munícipe acesso à informação

fevereiro 12
15:54 2019

Consolidando ainda mais a democracia e a participação popular nas ações municipais, a Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Lei nº 2.886, regulamentou o acesso a informação das ações do governo.

Desde que a Lei Federal nº 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011, entrando em vigência no dia 16 de maio de 2012, o direito ao acesso à informação pública para os cidadãos foi regulamentada, conforme previsto na Constituição. No município, a Lei nº 2.886,de 11 de abril de 2018, regula o acesso, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

O e-SIC é um sistema eletrônico na web que funciona para a realização dos pedidos de informação, tendo como objetivo organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação municipal que foi solicitada.

Com o e-SIC, qualquer pessoa física ou jurídica, encaminha pedidos de acesso à informação para a Prefeitura de Santa Isabel sobre contratos de gestão, termos de parceria, convênios e entre outras ações da municipalidade.

Além do pedido de informação, o sistema permite o acompanhamento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

Para acessar o sistema, basta acessar o site da Prefeitura de Santa Isabel https://santaisabel.sp.gov.br/pmsiportal/ e clicar no ícone e-SIC ou comparecer no Paço Municipal Prefeito Joaquim Simão, localizado na Avenida da República, 297, Centro, onde estará disponível um computador para os munícipes que não dispõem do equipamento para ter o acesso ao sistema, ou simplesmente pode solicitar pessoalmente no setor da Ouvidoria Municipal.

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